HC 680710 - DECISAO

HC 680710 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de questão que importaria em supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade autorizadora do conhecimento excepcional, mormente quando o acervo processual registra requerimento do Ministério Público pela conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Parties
Paciente: CLEBER NELSON PEREIRA SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

CLEBER NELSON PEREIRA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de questão que importaria em supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade autorizadora do conhecimento excepcional, mormente quando o acervo processual registra requerimento do Ministério Público pela conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.