HC 681444 - DECISAO

HC 681444 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar originariamente o habeas corpus porque a impetração aponta ato de juiz de primeiro grau como autoridade coatora, situação não abrangida pelo art. 105, I, c, da Constituição, e, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA BARRA FUNDA (Ação Penal n. 1518663-20.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Requisitos Da Prisão Preventiva, Incompetência Do STJ, Remessa De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Requisitos Da Prisão Preventiva Incompetência Do STJ Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA SILVA MARTINS

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA BARRA FUNDA (Ação Penal n. 1518663-20.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a justificar a segregação cautelar (art. 312 do CPP)
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar originariamente o habeas corpus porque a impetração aponta ato de juiz de primeiro grau como autoridade coatora, situação não abrangida pelo art. 105, I, c, da Constituição, e, com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.