HC 681458 - DECISAO

HC 681458 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem causar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GERSON APARECIDO DE SOUZA NANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conversão De Prisão, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Constrangimento Ilegal, Lei N. 12.850/2013, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Conversão De Prisão Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

GERSON APARECIDO DE SOUZA NANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de fundamentação insuficiente do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 limites do conhecimento do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria de mérito não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem causar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.