RHC 150555 - DECISAO

RHC 150555 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração da pretensão já apreciada em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que torna o reclamo inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ANTONIO DA SILVA PINHEIRO; Interessado: JOVAIR MARTINS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Laudo Pericial, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Laudo Pericial Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reiteração De Pedido

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Parties

ANTONIO DA SILVA PINHEIRO

Recorrente

JOVAIR MARTINS PINHEIRO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 regularidade e qualificação do perito e do laudo pericial
  3. 3 demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração da pretensão já apreciada em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que torna o reclamo inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.