HC 681522 - DECISAO

HC 681522 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar por ser indeferimento de peça liminar já submetida ao tribunal de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF; a decisão atacada foi fundamentada quanto à reincidência da paciente, à situação do filho e ao atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: CRISTINA PATRICIA CORREA SHUGULI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA PATRICIA CORREA SHUGULI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar diante da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar por ser indeferimento de peça liminar já submetida ao tribunal de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF; a decisão atacada foi fundamentada quanto à reincidência da paciente, à situação do filho e ao atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.