HC 681508 - DECISAO

HC 681508 - DECISAO

Por tratar-se de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção, o STJ não pode conhecer do pedido de habeas corpus nesta fase, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WISLEN ALEX RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Lei N. 11.343/06

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Parties

WISLEN ALEX RODRIGUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça de habeas corpus cujo mérito não foi analisado pelo Tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção, o STJ não pode conhecer do pedido de habeas corpus nesta fase, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.