HC 681306 - DECISAO

HC 681306 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastamento da Súmula 691/STF; assim, não é cabível conhecimento do pedido de liminar no STJ nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: RAFAEL DE QUADROS ORTIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Por Violação De Domicílio Denúncia Anônima Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

RAFAEL DE QUADROS ORTIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal local
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio e denúncia anônima

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastamento da Súmula 691/STF; assim, não é cabível conhecimento do pedido de liminar no STJ nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.