HC 681418 - DECISAO

HC 681418 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou ilegalidade patente capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, considerando-se as complexidades do caso e a necessidade de cautela investigativa; com base nisso e nos dispositivos regimentais indicados, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: MANOELA AZEVEDO BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo No Inquérito Policial, Súmula 691 Do STF, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Substituição Por Prisão Domiciliar, Art. 51 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo No Inquérito Policial Súmula 691 Do STF Pedido De Liminar Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

MANOELA AZEVEDO BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  3. 3 apreciação prematura sem exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou ilegalidade patente capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, considerando-se as complexidades do caso e a necessidade de cautela investigativa; com base nisso e nos dispositivos regimentais indicados, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.