HC 681404 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão do tribunal de origem, razão pela qual não pode conhecê-la sem causar supressão de instância, e fundamentou o indeferimento no art.21, inciso XIII, alínea c, c/c art.210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: GIOVANI DOS SANTOS ALVES BARROZO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Acesso À Prova, Segredo De Justiça, Nulidade Do Processo, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
GIOVANI DOS SANTOS ALVES BARROZO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por ausência de acesso da defesa às provas
- 2 nulidade do processo por provas emprestadas de ações em segredo de justiça
- 3 conversão de prisão temporária em preventiva
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão do tribunal de origem, razão pela qual não pode conhecê-la sem causar supressão de instância, e fundamentou o indeferimento no art.21, inciso XIII, alínea c, c/c art.210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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