HC 681572 - DECISAO

HC 681572 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática proferida por Desembargador e não de acórdão colegiado, não se verifica a exigência de exaurimento da instância ordinária apta a inaugurar a competência do STJ, o que impede o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: IRANILDO SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ em razão de decisão monocrática sem acórdão colegiado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 33 Da Lei De Drogas, Decisão Monocrática De Desembargador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 33 Da Lei De Drogas Decisão Monocrática De Desembargador

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Parties

IRANILDO SILVA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz de primeiro grau
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando não há acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática proferida por Desembargador e não de acórdão colegiado, não se verifica a exigência de exaurimento da instância ordinária apta a inaugurar a competência do STJ, o que impede o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ em razão de decisão monocrática sem acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.