HC 681373 - DECISAO

HC 681373 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância; além disso, não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE AGUIAR ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Liminar, Prisão Domiciliar Humanitária, Grupo De Risco Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Liminar Prisão Domiciliar Humanitária Grupo De Risco Covid 19

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Parties

RAFAEL DE AGUIAR ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar humanitária por estado de saúde

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância; além disso, não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal