Rcl 42047 - DECISAO

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Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de liminar em regime de plantão; o juízo de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, aplicabilidade da lei penal e risco de fuga), e a matéria, que se confunde com o mérito da reclamação, deve ser analisada pelo órgão competente, razão pela qual foi indeferido o pedido de liminar.

Parties
Reclamante: PRISCILA BUENO DE CAMARGO; Órgão Coator: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reclamação Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

PRISCILA BUENO DE CAMARGO

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré - SP

Órgão Coator

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à autoridade de acórdão do STJ (HC n. 543.263/SP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de menores
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de liminar em regime de plantão

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de liminar em regime de plantão; o juízo de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, aplicabilidade da lei penal e risco de fuga), e a matéria, que se confunde com o mérito da reclamação, deve ser analisada pelo órgão competente, razão pela qual foi indeferido o pedido de liminar.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.