HC 682142 - DECISAO

HC 682142 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/denegado porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no exame sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento regimental.

Parties
Paciente: MIKAELSSON DA COSTA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

MIKAELSSON DA COSTA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/denegado porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no exame sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal