HC 681429 - DECISAO

HC 681429 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia matéria que não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão do Tribunal apontado como coator apresentou fundamentação suficiente sobre a necessidade da prisão preventiva e não se vislumbrou erro grave apto a causar prejuízo irreparável.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA BALBINO DOS SANTOS; Paciente: VALDEMIR DAS CHAGAS SOARES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Criminal, Execução Provisória Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Uso De Algemas, Valor Probatório Do Inquérito Policial, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Criminal Execução Provisória Da Pena Reconhecimento Pessoal Uso De Algemas +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA BALBINO DOS SANTOS

Paciente

VALDEMIR DAS CHAGAS SOARES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação contemporânea
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 execução provisória da pena antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia matéria que não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão do Tribunal apontado como coator apresentou fundamentação suficiente sobre a necessidade da prisão preventiva e não se vislumbrou erro grave apto a causar prejuízo irreparável.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.