HC 682030 - DECISAO

HC 682030 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo em caso de ilegalidade manifesta; não havendo, em juízo sumário, ilegalidade patente — diante da motivação e dos elementos concretos indicados pelas decisões de origem quanto à necessidade da prisão preventiva —, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Exceção por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo em caso de ilegalidade manifesta; não havendo, em juízo sumário, ilegalidade patente — diante da motivação e dos elementos concretos indicados pelas decisões de origem quanto à necessidade da prisão preventiva —, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.