HC 681583 - DECISAO

HC 681583 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo, na medida em que o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição e o pleito não se enquadra nas hipóteses de competência originária desta Corte, motivo pelo qual foi negada a liminar com fundamento nas disposições regimentais indicadas.

Parties
Paciente: MAKLAINE DONIZETI DA SILVA; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
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Parties

MAKLAINE DONIZETI DA SILVA

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus originário
  3. 3 Pedido de liminar para liberdade ou prisão domiciliar da paciente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo, na medida em que o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição e o pleito não se enquadra nas hipóteses de competência originária desta Corte, motivo pelo qual foi negada a liminar com fundamento nas disposições regimentais indicadas.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.