HC 682384 - DECISAO

HC 682384 - DECISAO

Ausente ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF e diante da fundamentação apresentada pelo relator, notadamente pela alegação de envolvimento do paciente em crime de tráfico de drogas, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus, recomendando aguardar o regular desenvolvimento do processo para análise aprofundada do pedido.

Parties
Paciente: HIGOR DE PAULA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

HIGOR DE PAULA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus liminar
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF e diante da fundamentação apresentada pelo relator, notadamente pela alegação de envolvimento do paciente em crime de tráfico de drogas, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus, recomendando aguardar o regular desenvolvimento do processo para análise aprofundada do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.