HC 681473 - DECISAO

HC 681473 - DECISAO

Por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento imediato pelo Superior Tribunal de Justiça, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: PABLO ALESSANDRO OLIVEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5314950-92.2021.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência De Tribunal Superior Para Conhecer De Habeas Corpus, Ilegalidade Manifesta, Diligências Policiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência De Tribunal Superior Para Conhecer De Habeas Corpus Ilegalidade Manifesta Diligências Policiais

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Parties

PABLO ALESSANDRO OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5314950-92.2021.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, de habeas corpus cuja matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Presença de ilegalidade manifesta que autorize conhecimento imediato do writ no STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento imediato pelo Superior Tribunal de Justiça, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.