HC 673333 - DECISAO

HC 673333 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foi apresentada prova pré-constituída nem a cópia integral do acórdão impugnado, o que impede verificar a competência do STJ e a existência de ilegalidade patente; com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: HENRIQUE ALVES BRAUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento Fotográfico, Apreensão De Arma Militar, Contemporaneidade Da Prisão, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Reconhecimento Fotográfico Apreensão De Arma Militar +4 more

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Parties

HENRIQUE ALVES BRAUNA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 ilegalidade da apreensão da arma militar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foi apresentada prova pré-constituída nem a cópia integral do acórdão impugnado, o que impede verificar a competência do STJ e a existência de ilegalidade patente; com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.