HC 681908 - DECISAO

HC 681908 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade que autorizasse suprimir instância; ademais, a fuga comprovada do paciente, capturado 24 anos após o delito, constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: IVAN PRUDENCIO DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1011960-21.2021.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Artigo 312 Do CPP, Indefere Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Artigo 312 Do CPP Indefere Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

IVAN PRUDENCIO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1011960-21.2021.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação contemporânea e idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade que autorizasse suprimir instância; ademais, a fuga comprovada do paciente, capturado 24 anos após o delito, constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.