HC 681649 - DECISAO

HC 681649 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF e pela ausência, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade ou de prova pré-constituída demonstrando o constrangimento alegado, além de existir decisão fundamentada do Desembargador relator e pendência de apreciação pelo juízo de origem, devendo-se aguardar o regular processamento do writ ordinário.

Parties
Paciente: MARCOS JUNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

MARCOS JUNIO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF e pela ausência, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade ou de prova pré-constituída demonstrando o constrangimento alegado, além de existir decisão fundamentada do Desembargador relator e pendência de apreciação pelo juízo de origem, devendo-se aguardar o regular processamento do writ ordinário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.