HC 681800 - DECISAO

HC 681800 - DECISAO

Por ausência de exame pregresso do Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade capaz de relativizar a Súmula 691 do STF, o STJ não conheceu do habeas corpus para conceder liminar, mantendo o indeferimento liminar cuja fundamentação foi considerada suficiente em juízo sumário.

Parties
Paciente: EMANUEL ISAC DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

EMANUEL ISAC DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de análise prévia pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de exame pregresso do Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade capaz de relativizar a Súmula 691 do STF, o STJ não conheceu do habeas corpus para conceder liminar, mantendo o indeferimento liminar cuja fundamentação foi considerada suficiente em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.