HC 681293 - DECISAO

HC 681293 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não apresentou prova pré-constituída necessária para o exame do pedido e porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e em precedentes sobre supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO EUGENIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

JOAO EUGENIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva negada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Natureza da quantidade de droga apreendida (usuário versus traficante)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não apresentou prova pré-constituída necessária para o exame do pedido e porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e em precedentes sobre supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.