HC 681977 - DECISAO

HC 681977 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e o Tribunal exigiu informações da autoridade coatora para exame aprofundado, de modo que, por ausência de manifestação clara de ilegalidade e por fundamento no regimento interno (art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ), indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da custódia cautelar e requisitos para sua manutenção
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e o Tribunal exigiu informações da autoridade coatora para exame aprofundado, de modo que, por ausência de manifestação clara de ilegalidade e por fundamento no regimento interno (art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ), indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientificar o Ministério Público Federal