HC 681313 - DECISAO

HC 681313 - DECISAO

A liminar foi indeferida por faltar prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal e a real situação do paciente, tendo o impetrante juntado apenas a ementa de um julgado sem referência ao Tribunal ou documentos que comprovem sua pertinência; a ausência de documentos essenciais torna inviável a apreciação do pedido, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CANDIDO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Liminar, Prova Pré Constituída, Art. 33 Da Lei N. 11. 343/2006
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medida Liminar Prova Pré Constituída Art. 33 Da Lei N. 11. 343/2006

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CANDIDO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 ausência de documentos essenciais que inviabilizam a apreciação do pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por faltar prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal e a real situação do paciente, tendo o impetrante juntado apenas a ementa de um julgado sem referência ao Tribunal ou documentos que comprovem sua pertinência; a ausência de documentos essenciais torna inviável a apreciação do pedido, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.