HC 681563 - DECISAO

HC 681563 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; a autoridade coatora fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base em apreensões e na conversão em audiência de custódia, sendo insuficiente, em cognição sumária, qualquer demonstração de ilegalidade manifesta para autorizar a concessão da liminar.

Parties
Paciente: JAZON HENRIQUE FERNANDES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medida Cautelar, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medida Cautelar Concessão De Liminar

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Parties

JAZON HENRIQUE FERNANDES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; a autoridade coatora fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base em apreensões e na conversão em audiência de custódia, sendo insuficiente, em cognição sumária, qualquer demonstração de ilegalidade manifesta para autorizar a concessão da liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal