HC 681249 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção ao entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.
- Parties
- Paciente: JOAO VITOR SILVA MARTINS; Paciente: MARLON DE ANDRADE LIMA; Paciente: WILKER BARROS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Pedido de liminar indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO VITOR SILVA MARTINS
Paciente
MARLON DE ANDRADE LIMA
Paciente
WILKER BARROS PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ sem prévio exame pelo Tribunal de origem
- 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 3 Presença de flagrante ilegalidade como exceção ao impedimento de conhecer do writ
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção ao entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.
Court Disposition
Pedido de liminar indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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