HC 682076 - DECISAO

HC 682076 - DECISAO

O pedido de liminar é indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas que demonstram risco à vítima, não havendo elementos que comprovem risco por COVID-19 ou incapacidade da unidade prisional de prestar assistência médica.

Parties
Paciente: JONATAN PEREIRA SOLDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf COVID 19

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Parties

JONATAN PEREIRA SOLDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de afronta manifesta à lei (flagrante ilegalidade) para superar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em risco à vítima

Ratio Decidendi

O pedido de liminar é indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas que demonstram risco à vítima, não havendo elementos que comprovem risco por COVID-19 ou incapacidade da unidade prisional de prestar assistência médica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.