HC 681510 - DECISAO

HC 681510 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e diante do entendimento consolidado na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração salvo flagrante ilegalidade, e não tendo sido constatada manifesta ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: CAIO VILAR RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CAIO VILAR RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça sem prévio exame pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e diante do entendimento consolidado na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração salvo flagrante ilegalidade, e não tendo sido constatada manifesta ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.