HC 681235 - DECISAO

HC 681235 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento dessa regra.

Parties
Paciente: IGOR OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Súmula 691 STF, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Súmula 691 STF Jurisprudência Do STJ

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Parties

IGOR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento dessa regra.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.