HC 681277 - DECISAO

HC 681277 - DECISAO

A liminar não pôde ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENO LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão De Prisão Cautelar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão De Prisão Cautelar Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

BRENO LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar não pôde ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal