HC 681064 - DECISAO

HC 681064 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Parties
Paciente: LUCAS MENDES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Cpp), Substituição Por Medidas Alternativas, Audiência De Instrução E Julgamento Não Realizada
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Cpp) Substituição Por Medidas Alternativas Audiência De Instrução E Julgamento Não Realizada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MENDES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de revisão da custódia no prazo de 90 dias (art. 316, CPP)
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.