HC 681109 - DECISAO

HC 681109 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental.

Parties
Paciente: VALDECIR HEDLUND VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Acusatório, Razoável Duração Do Processo, Competência, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Acusatório Razoável Duração Do Processo Competência Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

VALDECIR HEDLUND VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.