HC 681471 - DECISAO

HC 681471 - DECISAO

Por tratar-se de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e diante da vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento pela Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VIGOR GOMES DE ALMEIDA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Ilegitimidade/invalidade De Provas, Invasão De Domicílio, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Ilegitimidade/invalidade De Provas Invasão De Domicílio Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

VIGOR GOMES DE ALMEIDA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Invalidade de provas em razão de invasão de domicílio
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito pelo STJ quando o tribunal de origem não examinou a matéria

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e diante da vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento pela Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal