HC 682329 - DECISAO

HC 682329 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e por não se identificar ilegalidade patente que autorizasse superar a vedação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

EMERSON DOS SANTOS SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 competência e possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  3. 3 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em writ perante tribunal superior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e por não se identificar ilegalidade patente que autorizasse superar a vedação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.