HC 681519 - DECISAO

HC 681519 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize o STJ a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; as questões suscitadas confundem-se com o mérito e devem ser decididas pela instância originária.

Parties
Paciente: JULIANO MASCARELLO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

JULIANO MASCARELLO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade manifesta que autorizaria o afastamento da Súmula 691
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva em razão de suposto descumprimento de medida cautelar (monitoramento eletrônico) e aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize o STJ a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; as questões suscitadas confundem-se com o mérito e devem ser decididas pela instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.