HC 681709 - DECISAO

HC 681709 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não se verificando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado em juízo de cognição sumária — considerando que a decisão de origem fundamentou a conversão da prisão em preventiva pela circunstância de o paciente, em tese, usar o próprio domicilio para armazenar drogas tornando inócua a prisão domiciliar, e que o requisito do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a 4 anos) estaria preenchido — o Superior Tribunal de Justiça não conhece da impetração e indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WENDERSON JOSE VIANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (writ Não Conhecido Por Supressão De Instância)
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pedido De Liminar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

WENDERSON JOSE VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (writ Não Conhecido Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não se verificando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado em juízo de cognição sumária — considerando que a decisão de origem fundamentou a conversão da prisão em preventiva pela circunstância de o paciente, em tese, usar o próprio domicilio para armazenar drogas tornando inócua a prisão domiciliar, e que o requisito do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a 4 anos) estaria preenchido — o Superior Tribunal de Justiça não conhece da impetração e indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal