HC 681565 - DECISAO

HC 681565 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; o indeferimento foi realizado com fundamento no art.21, inciso XIII, alínea c, c/c art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO DA SILVA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão De Custódia, Acesso Ao Preso, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão De Custódia Acesso Ao Preso Liminar

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Parties

MARCELO AUGUSTO DA SILVA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 revisão da manutenção da custódia no prazo de 90 dias (art.316 do CPP)
  2. 2 acesso pessoal e reservado do advogado ao preso
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; o indeferimento foi realizado com fundamento no art.21, inciso XIII, alínea c, c/c art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.