HC 681453 - DECISAO

HC 681453 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o colegiado estadual ainda não analisou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; fundamenta-se em precedentes e na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS DE SOUZA NEVES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus: liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Competência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Competência

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Parties

JOAO LUCAS DE SOUZA NEVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame do mérito pelo tribunal de origem antes do STJ revisar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o colegiado estadual ainda não analisou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; fundamenta-se em precedentes e na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Habeas corpus: liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal