HC 681677 - DECISAO

HC 681677 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não sendo constatada no juízo sumário; por esse motivo, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR NASCIMENTO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

IGOR NASCIMENTO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não sendo constatada no juízo sumário; por esse motivo, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.