HC 681930 - DECISAO

HC 681930 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, não se evidenciando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, e o relator constatou ausência de prova pré-constituída de ato ilegal por parte da autoridade coatora; ademais, a medida liminar postulada seria satisfativa e confundiria com o mérito, exigindo análise colegiada após informações da autoridade coatora.

Parties
Paciente: GUILHERME MATEUS FOGACA DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2153304-53.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Pandemia (covid 19), Lei De Execuções Penais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

GUILHERME MATEUS FOGACA DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2153304-53.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem impedindo apreciação pelo STJ
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, não se evidenciando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, e o relator constatou ausência de prova pré-constituída de ato ilegal por parte da autoridade coatora; ademais, a medida liminar postulada seria satisfativa e confundiria com o mérito, exigindo análise colegiada após informações da autoridade coatora.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.