HC 682031 - DECISAO

HC 682031 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o writ não foi instruído com peça essencial (acórdão do HC n. 2044044-41.2021.8.26.0000), não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de forma inequívoca e tempestiva, o alegado constrangimento ilegal; assim, não se poderia analisar a existência de ilegalidade e aplicaram-se a jurisprudência do STF/STJ e a Súmula 182/STJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCELINO BOMBONATI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2122124-19.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida no habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Em Abstrato, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Em Abstrato Prova Pré Constituída Súmula 182/stj Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO MARCELINO BOMBONATI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2122124-19.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva decretada com fundamento na gravidade em abstrato dos delitos
  2. 2 ausência de documentos essenciais ao habeas corpus (falta do acórdão do HC n. 2044044-41.2021.8.26.0000)
  3. 3 ônus de instruir a petição com peças necessárias e vedação à substituição por revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o writ não foi instruído com peça essencial (acórdão do HC n. 2044044-41.2021.8.26.0000), não havendo prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de forma inequívoca e tempestiva, o alegado constrangimento ilegal; assim, não se poderia analisar a existência de ilegalidade e aplicaram-se a jurisprudência do STF/STJ e a Súmula 182/STJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida no habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal