HC 682006 - DECISAO

HC 682006 - DECISAO

O relator entendeu que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há patente ilegalidade capaz de autorizar mitigação da Súmula 691/STF; constatou-se que a decisão atacada estava fundamentada, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARILIA GABRIELE CASTRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2155165-74.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Competência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 +2 more

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Parties

MARILIA GABRIELE CASTRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2155165-74.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco à saúde por covid-19 e pedido de prisão domiciliar para gestante

Ratio Decidendi

O relator entendeu que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há patente ilegalidade capaz de autorizar mitigação da Súmula 691/STF; constatou-se que a decisão atacada estava fundamentada, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.