HC 682084 - DECISAO

HC 682084 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido por tratar-se de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, ilegalidade patente capaz de autorizar o conhecimento do writ diante do enunciado da Súmula 691 do STF; fundamentado também nos dispositivos regimentais citados.

Parties
Paciente: AYRANN DIEGGO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

AYRANN DIEGGO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando o tribunal de origem não julgou o writ originário
  2. 2 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar por meio de habeas corpus perante tribunal superior
  3. 3 existência dos pressupostos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido por tratar-se de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, ilegalidade patente capaz de autorizar o conhecimento do writ diante do enunciado da Súmula 691 do STF; fundamentado também nos dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.