HC 682345 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de autorizar o afastamento da vedação contida na Súmula 691/STF; assim, presentes jurisprudência e fundamentação do decisum impugnado, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: GENI PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
GENI PAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação apta para a segregação cautelar nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
- 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
- 3 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de autorizar o afastamento da vedação contida na Súmula 691/STF; assim, presentes jurisprudência e fundamentação do decisum impugnado, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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