HC 682205 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dessa matéria sem incorrer em supressão de instância; com base no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: INALDO JOSE BALTAZAR DE MOURA; Paciente: JOSE DEJMAR FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Relaxamento Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
INALDO JOSE BALTAZAR DE MOURA
Paciente
JOSE DEJMAR FERNANDES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares
- 3 análise de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dessa matéria sem incorrer em supressão de instância; com base no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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