HC 681703 - DECISAO

HC 681703 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o coator é autoridade de primeiro grau e não houve análise prévia pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, não se enquadrando o pedido nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO LUCAS LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Criminal de Caruaru/PE (Processo n.0002039-39.2020.8.17.0480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Competência Jurisdicional

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Parties

THIAGO LUCAS LIMA DA SILVA

Paciente

Juízo da 4ª Vara Criminal de Caruaru/PE (Processo n.0002039-39.2020.8.17.0480)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o coator é autoridade de primeiro grau e não houve análise prévia pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, não se enquadrando o pedido nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.