HC 682066 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (acórdão impetrado e decreto prisional), impossibilitando a verificação da alegada ilegalidade da prisão preventiva e da competência do STJ, razão pela qual não se justifica o relaxamento da custódia em sede liminar.

Parties: Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RANGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0038576-40.2013.8.08.0024)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0038576-40.2013.8.08.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão preventiva
2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.