HC 682027 - DECISAO

HC 682027 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a matéria é objeto de reiteração, tendo sido anteriormente apreciada no HC n. 665.249/SP; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ não é admissível o reexame de matéria já decidida, de modo que o habeas corpus não merece prosperar e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2050458-55.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Ristj)

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE SOUZA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2050458-55.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ e impossibilidade de reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a matéria é objeto de reiteração, tendo sido anteriormente apreciada no HC n. 665.249/SP; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ não é admissível o reexame de matéria já decidida, de modo que o habeas corpus não merece prosperar e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal