HC 682200 - DECISAO

HC 682200 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator de tribunal superior quando a matéria não foi julgada colegiadamente pelo tribunal de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: DARLEY ANDERSON MARTINS MALTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

DARLEY ANDERSON MARTINS MALTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator de tribunal superior quando a matéria não foi julgada colegiadamente pelo tribunal de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.